7.1. Tratam os autos sobre análise da legalidade do ato administrativo materializado por meio da Portaria n.º, 1524/AP, de 03 de novembro de 2020, que concedeu transferência para a reserva remunerada, ao Senhor Raimundo Nonato da Silva, segurado do Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins – IGEPREV,

7.2. Diante da conclusão técnica emitida pela Divisão de Fiscalização de Atos de Pessoal, encaminhamos os autos ao COCAR, para proceder citação ou intimação do Agente Público SHARLLES FERNANDO BEZERRA LIMA - CPF: 58602640110, para que observado o prazo legal proceda o atendimento da solicitação constante do Parecer Técnico nº 30/2021-DIFAP (evento 2), que solicita:

[........]                                                                                                       

“7.3. No presente processo, constatamos a ausência do último contracheque (observar, último contracheque recebido pelo servidor no mês anterior ao ato de transferência para a reserva remunerada), o arquivo que se encontra anexado ao PDF 04, não se refere ao mesmo beneficiário.”

7.3. Após, cumprido ou não o solicitado os autos devem ser encaminhados a Coordenadoria de Controle de Atos de Pessoal, ao Corpo de Conselheiros Substitutos e a Procuradoria Geral Contas, para a instrução processual que assunto requer.